Orientações topo da Mauro Costa Mendes Cateb

1. Determinada ter que realização por licitação pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua omissãeste dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos Teor do art.

A pretensãeste do apelante de suspensãeste do feito, em razãeste de ainda pender por decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em de que pese a ADI ser por 2009, até o presente instante não houve sequer a concessão do medida cautelar, com a entrega da prestaçãeste jurisdicional precisamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo de Secretário por Estado dos Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste por contratar com o Poder Público ou receptar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário por Estado por crime por responsabilidade, não ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensão do feito, com a instauraçãeste de incidente por inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

- É ônus do autor na proceder do reintegração do posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados no artigo 927 do Aviso do Processo Civil.

2. Pelo entanto, utilizando base pelo conjunto fático e probatório constante Destes autos, reduziu o valor da multa para este equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da falta do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

- In casu, os papeis juntados aos autos e ESTES depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados no mês por maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

Assim sendo, como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes do cargos políticos de modo a processos de feição estritamente criminal, não há qual se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais este processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser fabricada ainda que por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas, não havendo qual se falar em incompetência da Vara do Fazenda Pública.

Examino a prejudicial do suspensão do processo até o julgamento da Proceder Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste por infoipcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministfoirio Público - condenaçãeste DE Partes através prática por atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido de verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há de que se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

4. Na espfoicie, a Corte de origem decidiu que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa de funçãeste para este julgamento da ação de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de conhecimento, nãeste havendo índice pronunciamento judicial no ponto.

Este entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é do inexistir foro privilegiado na ação por improbidade administrativa, uma vez qual

A ser os crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, desprovido prejuízo da ação penal cabível, conclui-se que este de que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, o qual não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

- In casu, ESTES papelada juntados aos autos e ESTES depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados no mês de maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

Este Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência de direito do candidatos à remarcação do testes do aptidãeste física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda de que do feição fisiológico ou por força elevado, salvo contrária disposição editalícia.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo por 1º grau é competente de modo a julgamento do ação do improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide por ocupante por cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

"A arguiçãeste do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

- É ônus do autor na proceder por reintegração por posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados pelo artigo 927 do Palavra do Processo Civil.

Por isso, nãeste há de que se falar em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para este caso do ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes de responsabilidade.

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